1. Identificação e abrangência
Inscrevi é uma plataforma operada por SOLUS TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.972.802/0001-05, doravante denominada “SolusTech”.
Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, dos painéis administrativos, dos formulários de inscrição, dos recursos de pagamento, credenciamento, comunicação e check-in disponibilizados pelo Inscrevi.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Inscrevi, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com os avisos específicos apresentados no fluxo utilizado. Quem utiliza a plataforma em nome de uma organização declara possuir poderes para representá-la.
Se o usuário não concordar com estas condições, não deverá prosseguir com o uso da plataforma.
3. Serviços e papéis das partes
O Inscrevi fornece tecnologia para criação e divulgação de eventos, recebimento de inscrições, processamento integrado de pagamentos, comunicação com inscritos, emissão de comprovantes, credenciamento e check-in.
O organizador é responsável pelo evento que publica, incluindo conteúdo, programação, preços, benefícios, execução, atendimento e regras específicas. A SolusTech não é a promotora do evento, salvo quando essa condição for indicada expressamente na página correspondente.
4. Cadastro, contas e segurança
Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, atuais e completos. O titular da conta é responsável por preservar suas credenciais, restringir acessos à sua equipe e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
Não é permitido compartilhar credenciais individuais, acessar contas de terceiros, testar vulnerabilidades ou tentar contornar controles de segurança, limites de uso ou separação entre clientes.
5. Responsabilidades do organizador
O organizador compromete-se a:
- publicar informações corretas e manter datas, local, valores, disponibilidade e políticas atualizados;
- obter autorizações, licenças e direitos necessários para realizar e divulgar o evento;
- cumprir a legislação consumerista, fiscal, trabalhista, autoral, de proteção de dados e demais normas aplicáveis;
- atender participantes e responder por cancelamentos, alterações, entrega do evento, reembolsos e conteúdo publicado;
- tratar somente os dados necessários e utilizar comunicações em massa de forma legítima, transparente e relacionada ao evento;
- configurar corretamente integrantes da equipe, conta de recebimento, formas de pagamento e integrações externas.
6. Responsabilidades do participante
O participante deve revisar as informações antes de concluir a inscrição, fornecer dados próprios e corretos, observar as regras do evento e proteger comprovantes, links e credenciais de acesso. Inscrições, benefícios ou identificações não podem ser transferidos quando o organizador não autorizar.
Requisitos definidos pelo organizador — como faixa etária, documentos, vínculo institucional ou situação cadastral — são de responsabilidade do próprio evento, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.
7. Preços, taxas e pagamentos
Os preços, descontos, formas de pagamento e número máximo de parcelas são definidos pelo organizador e exibidos antes da confirmação. Eventuais custos de processamento devem ser informados no fluxo de pagamento.
Os pagamentos podem ser processados por provedores independentes, como o Asaas. Nessas operações, também se aplicam os termos e as medidas de segurança do respectivo provedor. A aprovação, recusa, compensação e prazo bancário podem depender dessas instituições.
O organizador é responsável por manter sua conta de recebimento corretamente configurada. A identificação do destinatário financeiro e o resumo da cobrança devem ser conferidos antes da conclusão.
8. Cancelamentos, reembolsos e estornos
As regras de cancelamento do evento devem ser informadas pelo organizador e serão aplicadas sem afastar direitos previstos na legislação. Quando aplicável à contratação realizada fora do estabelecimento comercial, é preservado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O cancelamento de uma inscrição não significa, por si só, que um pagamento já confirmado foi estornado. Nessa hipótese, o participante deverá seguir o procedimento de reembolso informado pelo organizador. Cobranças ainda pendentes poderão ser canceladas no provedor de pagamento quando tecnicamente possível.
Chargebacks, contestações e fraudes poderão levar à suspensão da inscrição enquanto os fatos são analisados.
9. Credenciamento, check-in e biometria
O evento pode utilizar QR Code, busca cadastral, etiquetas e outros meios de identificação no credenciamento. O uso de reconhecimento facial somente poderá ocorrer quando o recurso estiver habilitado para o evento e houver informação adequada ao participante.
A biometria é opcional no Inscrevi. O participante poderá concluir a inscrição e realizar o check-in pelos demais meios disponibilizados pelo organizador.
Dados biométricos são dados pessoais sensíveis. Seu tratamento deve observar finalidade específica, necessidade, segurança, transparência e uma hipótese legal válida. O organizador deve oferecer alternativa de identificação e respeitar as escolhas e os direitos do titular.
10. Privacidade e proteção de dados
Os dados pessoais são tratados para prestar os serviços contratados, viabilizar inscrições e pagamentos, prevenir fraudes, oferecer suporte, cumprir obrigações legais e manter a segurança da plataforma.
Conforme a operação, o organizador poderá atuar como controlador dos dados do seu evento e a SolusTech como operadora, ou cada parte poderá atuar como controladora independente para suas próprias finalidades e obrigações. As responsabilidades concretas dependem do contexto e da legislação aplicável.
Dados somente serão compartilhados quando necessários para a operação, com prestadores sujeitos a deveres de segurança e confidencialidade, por obrigação legal ou mediante autorização válida. Solicitações de acesso, correção, oposição ou eliminação serão analisadas nos limites da Lei nº 13.709/2018 e das obrigações de retenção aplicáveis.
11. Comunicações
O participante poderá receber mensagens transacionais indispensáveis à inscrição, ao pagamento, à segurança e ao evento. Comunicações promocionais devem observar a legislação e oferecer forma adequada de oposição quando aplicável.
O organizador é responsável pelo conteúdo e pela legitimidade das campanhas que enviar aos seus inscritos por meio da plataforma.
12. Uso aceitável
É proibido utilizar o Inscrevi para atividades ilícitas, enganosas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros; distribuir malware ou spam; coletar dados sem base legítima; automatizar acessos abusivos; interferir no serviço; explorar falhas; ou publicar conteúdo ofensivo, fraudulento ou protegido sem autorização.
Medidas técnicas podem ser adotadas para limitar tentativas automatizadas, prevenir abuso, preservar evidências e proteger usuários e a infraestrutura.
13. Propriedade intelectual
A plataforma, o software, a identidade visual, as marcas e os materiais próprios da SolusTech são protegidos pela legislação aplicável. O uso do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
O organizador mantém os direitos sobre o conteúdo que envia e concede à SolusTech licença limitada, não exclusiva e pelo prazo necessário para hospedá-lo, processá-lo e exibi-lo na execução dos serviços.
14. Serviços e links de terceiros
O Inscrevi pode integrar meios de pagamento, mapas, e-mail, mensageria, hospedagem e outros serviços de terceiros. A SolusTech seleciona e integra esses fornecedores, mas não controla indisponibilidades, políticas ou decisões tomadas exclusivamente por eles.
Links externos são fornecidos por conveniência. O usuário deve avaliar os termos, a privacidade e a segurança do site de destino.
15. Disponibilidade, manutenção e segurança
A SolusTech adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do serviço e busca manter a plataforma disponível. Ainda assim, podem ocorrer manutenções, falhas de internet, incidentes de fornecedores, eventos de força maior ou interrupções necessárias à segurança.
Nenhum serviço conectado à internet é totalmente imune a falhas ou ataques. Incidentes relevantes serão tratados conforme os procedimentos e deveres legais aplicáveis.
16. Limites de responsabilidade
Cada parte responde por seus próprios atos e obrigações. A SolusTech responde pela prestação da plataforma nos limites da lei, mas não pela realização, qualidade, alteração ou cancelamento de eventos promovidos por terceiros, nem por conteúdo ou decisões exclusivas do organizador.
Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa quando legalmente reconhecida, nem deveres que não possam ser limitados por contrato.
17. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso ou limitado em caso de fraude, risco à segurança, violação destes Termos, inadimplência contratual, ordem de autoridade ou necessidade de proteger usuários. Sempre que possível e seguro, o responsável pela conta será informado e poderá apresentar esclarecimentos.
O encerramento da conta não elimina obrigações pendentes nem impede a conservação de dados exigida por lei, para exercício regular de direitos ou prevenção de fraude.
18. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente, sua data de atualização e alterações relevantes serão disponibilizadas nesta página. Quando necessário, será solicitada nova concordância.
19. Legislação e solução de conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias deverão ser tratadas inicialmente pelos canais de atendimento e, se não houver solução, poderão ser levadas ao foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável.
20. Contato e vigência
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@solustech.cloud.
Última atualização: 29 de setembro de 2026.